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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da jornada de trabalho no modelo 6x1.

O texto substitutivo consolida a transição para um teto constitucional de 40 horas semanais, mantendo o limite de oito horas diárias e assegurando por lei dois dias de repouso semanal remunerado.

O resultado histórico na Casa registrou expressivos 461 votos favoráveis contra apenas 19 contrários em segundo turno. Agora, a matéria segue para o rito de análise e votação no Senado Federal.

A transição prevista pelo projeto não será imediata para dar fôlego ao mercado. Sessenta dias após a promulgação, o teto da jornada cai de 44 para 42 horas semanais, atingindo o limite definitivo de 40 horas após 14 meses.

No entanto, o direito às duas folgas semanais passa a valer logo após o prazo inicial de dois meses. Setores que demandam funcionamento ininterrupto, como saúde e segurança, ganharam o aval para definir as escalas por meio de acordos coletivos, permitindo o cálculo da média de folgas dentro do mês-calendário.

Para mitigar o impacto em microempresas e Microempreendedores Individuais (MEIs), uma lei complementar posterior criará regras de transição mais suaves. No comércio e no setor de serviços, a mudança operacional deve ser sentida de maneira imediata.

Empresários apontam que a obrigatoriedade de dois dias de descanso exigirá contratações adicionais para manter estabelecimentos abertos nos finais de semana, elevando o custo total da folha de pagamento. Para as micro e pequenas empresas, essa pressão financeira pode resultar no repasse de custos aos preços finais, impactando o consumidor.

Por outro lado, defensores da medida argumentam que o aumento do tempo livre dos trabalhadores injetará dinamismo no próprio setor, uma vez que as pessoas passarão a consumir mais serviços voltados ao lazer, turismo e entretenimento.

A indústria brasileira projeta desafios voltados principalmente à manutenção da competitividade global. Fábricas que mantêm linhas de produção ativas de forma contínua precisarão reestruturar inteiramente seus turnos de trabalho, o que eleva os encargos trabalhistas gerais.

Esse cenário tende a acelerar investimentos internos em automação e modernização tecnológica para compensar as horas reduzidas com ganhos de eficiência por trabalhador.

Representantes industriais buscam garantir, via negociações sindicais e convenções coletivas, prazos de adequação específicos para evitar rupturas severas na produção nacional.

Sob a ótica da economia macroeconômica, os analistas se dividem entre o otimismo social e a cautela fiscal. A necessidade de cobrir as lacunas deixadas pelas novas folgas deve inflar a abertura de vagas formais, ajudando a manter os índices de desemprego em patamares baixos.

Adicionalmente, a redução da jornada visa combater diretamente o esgotamento profissional, o que pode diminuir os gastos públicos com afastamentos médicos e benefícios do INSS.

Em contrapartida, economistas alertam para o risco de uma inflação residual no setor de serviços e para a necessidade de que a produtividade média do país cresça no mesmo ritmo das concessões trabalhistas para evitar desequilíbrios.