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O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) determinou nesta terça-feira (09) o arquivamento definitivo do inquérito civil que apurava supostas irregularidades documentais no licenciamento e na construção da megaloja da Havan em Novo Hamburgo.

A decisão da Promotoria de Justiça Especializada da Comarca local ocorreu após análise detalhada de todos os atos administrativos fornecidos pelo município, concluindo pela ausência de prejuízo ao erário ou desrespeito às normas vigentes de direito urbanístico e ambiental.

A investigação havia sido instaurada para apurar as alegações de uma ação popular que sugeria prejuízos financeiros aos cofres públicos superiores a R$ 10 milhões, apontando uma suposta dispensa indevida de contrapartidas viárias no entorno do empreendimento e a subavaliação do terreno utilizado.

Contudo, após avaliar a documentação reunida, o promotor de Justiça responsável pelo caso descartou qualquer conduta irregular praticada pelos gestores ou pelas empresas mencionadas, validando a lisura do processo de autorização da filial varejista na região do Vale do Sinos.

Após a decisão que extinguiu o procedimento, o prefeito Gustavo Finck manifestou-se reforçando a posição adotada pela administração municipal desde o início das apurações.

O chefe do Executivo celebrou o desfecho favorável e pontuou que o arquivamento comprova o caráter transparente da gestão, reiterando que todas as tratativas para a atração da megaloja ocorreram dentro da mais absoluta legalidade e integridade técnica, rebatendo as acusações iniciais de opositores políticos.

A rede de lojas Havan também se posicionou de forma oficial sobre o encerramento do inquérito civil por meio de sua assessoria jurídica.

A varejista informou que o resultado corrobora as diretrizes corporativas da empresa em seguir de maneira rígida os códigos de posturas municipais, planos diretores e os processos licitatórios locais em todas as cidades onde decide instalar suas filiais.

Com a decisão de arquivamento por parte do Ministério Público gaúcho, o processo administrativo em âmbito ministerial fica concluído.

Relembre o caso

A polêmica começou quando uma ação popular questionou os trâmites de instalação da megaloja às margens da BR-116.

A denúncia sustentava que o município teria concedido isenções indevidas à empresa, desobrigando a rede de realizar intervenções complexas no trânsito local que constavam nos estudos de impacto iniciais.

O foco das suspeitas girava em torno da permuta e indenização de áreas públicas complementares ao terreno, que os denunciantes alegavam terem sido repassadas por valores muito abaixo da média de mercado.

O caso gerou fortes debates políticos na Câmara de Vereadores, levando a Promotoria Especializada a abrir o inquérito civil para auditar os laudos técnicos de engenharia e os contratos firmados entre a prefeitura e os empreendedores.